Sistema de Controle do Grau de Endividamento na Folha de Pagamento do Servidor Público
A Associação Mato-grossense dos Municípios e a Associação de Bancos (ASBAN) firmaram um Acordo de Cooperação (AMM/ASBAN 001/2017) para garantir ao Poder Executivo dos Municípios o mais adequado Controle do Grau de Endividamento na Folha de Pagamento do Servidor Público. O objetivo é evitar que o Prefeito possa vir a responder por responsabilidade administrativa em decorrência de autorizações de descontos em folha de pagamento, em montantes superiores aos limites admitidos ao Funcionário Público.
De acordo com o Presidente da ASBAN, Mário Queiroz, a implantação do Sistema de Controle não cria nenhum transtorno aos Sistemas de Gestão dos Municípios e as interfaces com os sistemas de cada um serão providenciadas pela ASBAN.
O Presidente da AMM, Neurilan Fraga, afirmou que os Municípios não terão nenhum custo financeiro para a implantação do sistema de controle, e que é muito importante para sua implantação.
Em Cuiabá o sistema foi implantado já no ano de 2017.
A Prefeitura deve aderir ao Acordo de Cooperação para implantação do sistema de controle acessando os links disponíveis a partir da segunda-feira 12 de março, nos sites da AMM ou da ASBAN (www.asban.com.br)
